Câmara de Gaia não tem de indemnizar em 10,4 milhões de euros a concessionária do Cais de Gaia
Esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto foi comunicada esta segunda-feira na reunião do executivo municipal de Gaia.
Esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto foi comunicada esta segunda-feira na reunião do executivo municipal de Gaia.
“Eu acho que não havia muita razão para este processo, apesar de ele não ser do meu tempo”, disse o presidente de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues.
A DouroCais pedia uma indemnização de 10,4 milhões de euros, mais juros de mora, à autarquia e ao Estado por, meses depois de ter ganho a concessão do Cais de Gaia, em 2000, um decreto-lei impor a extinção das concessões sobre imóveis em domínios públicos hídricos e marítimos.
Contudo, a concessão não foi extinta até hoje, tendo o TAF do Porto, em decisão datada de agosto de 2023, considerado a exigência da DouroCais improcedente.
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