Governo autoriza 47 milhões para emissão de Cartões de Cidadão até 2024

OGoverno autorizou o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) a gastar 47 milhões de euros na emissão de Cartões de Cidadão até 2024. Esta despesa servirá para contratar os respetivos serviços de produção, personalização, emissão e expedição.

IRN é autorizado “a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de produção, personalização, emissão e expedição do cartão de cidadão e de produtos conexos, designadamente os relativos à alteração de morada e emissão de carta PIN/Braille e de recuperação de PUK, por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024″, até ao montante global de 47 milhões de euros.

Este processo deve ser acompanhado de “especiais medidas de segurança”, refere ainda a resolução, que limita o encargo orçamental a 24 milhões de euros para 2022, 11 milhões para 2023 e 12 milhões para 2024. Contudo, cada montante “pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede”.