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title: "Medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19"
canonical: "https://www.terrasdegaia.pt/post/medidas-excepcionais-e-temporarias-relativas-a-pandemia-da-doenca-covid-19"
author: "Ester Silva Santos"
published: "2020-08-10T15:17:46+01:00"
updated: "2020-08-10T15:17:49+01:00"
section: "Sociedade e Cidadania"
publisher: "Terras de Gaia"
language: "pt-PT"
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# Medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

> Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Entre outras matérias, é alterado o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que estabeleceu um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Entre outras matérias, é alterado o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que estabeleceu um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Em concreto, é alterado o artigo 4º (pagamento diferido de contribuições).

A alteração é fundamentada na necessidade de estender o prazo para indicação dos prazos de pagamento na Segurança Social Direta, por parte das entidades empregadoras, a Agosto de 2020. Recorde-se que o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março veio estabelecer a possibilidade de pagamento diferido de contribuições (artigo 4º), prevendo-se o pagamento de 1/3 das contribuições no mês em causa, podendo os restantes 2/3 ser pagos em prestações iguais ou sucessivas nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2020 ou nos meses de Julho a Dezembro de 2020.

Na redacção anterior as entidades empregadores deveriam indicar até Julho qual dos prazos de pagamento acima indicados pretendiam utilizar. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 51/2020, esse prazo é estendido a agosto de 2020. Esta alteração produz efeitos a 01 de Agosto.

Consulte, [aqui, o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto](https://dre.pt/application/conteudo/139804819).

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Fonte: [Terras de Gaia](https://www.terrasdegaia.pt/post/medidas-excepcionais-e-temporarias-relativas-a-pandemia-da-doenca-covid-19)