Novas Medidas Prolongamento do Estado de Emergência

Após a aprovação por parte da Assembleia da República do decreto presidencial sobre o prolongamento do estado de emergência até 17 de abril, o Conselho de Ministros reuniu-se para decidir o alargamento de algumas medidas, desde regras de deslocação até à gestão da população prisional durante a pandemia.

• O período da semana da Páscoa recebeu uma atenção especial, tendo ficado proibidas as deslocações fora do concelho de residência, a pé, de transportes públicos -que se mantêm a funcionar nos anteriores moldes – ou em veículo próprio, exceto em casos de trabalho. As únicas exceções a esta medida são os concelhos com descontinuidade territorial: Vila Real Santo António, Oliveira de Azeméis e Montijo. Para deslocações para fora do concelho de residência por motivos profissionais, será necessária uma declaração da autoridade patronal.

• Ficam também encerrados os aeroportos nacionais quanto ao tráfego de passageiros. Ao mesmo tempo, António Costa indicou que não será imposta qualquer restrição a transportes públicos, com as medidas restritivas a dizerem respeito apenas a voos aéreos.

• O primeiro-ministro anunciou também que a Autoridade para a Inspeção no Trabalho poderá ser reforçadas e será dotada de poderes para impedir qualquer abuso ou despedimento por parte das entidades patronais durante a pandemia.

• O primeiro-ministro anunciou ainda a isenção das taxas moderadoras para todos os doentes com o novo coronavírus, tanto na fase de diagnóstico como em tratamento, e a prorrogação do prazo para a limpeza das matas, que terminava a 15 de abril.

• Prevê ainda o prolongamento de precárias até 45 dias, que poderão tornar-se em liberdade condicional mediante bom comportamento e por decisão judicial.

• Fica também autorizado o perdão parcial das penas de prisão até dois anos, ou dos últimos dois anos de pena, exceto para crimes de violação, de abuso de menores, de violência doméstica e de homicídios, ou para crimes cometidos por ex-titulares de cargos públicos.

• Em declarações aos jornalistas sobre as decisões do Conselho de Ministros, Costa indicou que o Governo decidiu proibir os ajuntamentos de mais de cinco pessoas, salvo exceções de pessoas com famílias numerosas.